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Editais e deliberações
Atualizado em 09/01/2026
2026
Edital n.º 1-2026 – Reunião ordinária de câmara de 14-01-2026 – Ordem de trabalhos
09-01-2026
2025
Edital n.º 77-2025 – Reunião ordinária de câmara de 30-12-2025 – Deliberações
05-01-2026
Edital n.º 74-2025 – Reunião ordinária de câmara de 30-12-2025 – Ordem de trabalhos
23-12-2025
Edital n.º 73-2025 – Reunião ordinária de câmara de 17-12-2025 – Deliberações
19-12-2025
Edital n.º 72-2025 – Alteração da data da segunda reunião de câmara do mês de dezembro
18-12-2025
Edital n.º 71-2025 – Reunião ordinária de câmara de 17-12-2025 – Ordem de trabalhos
15-12-2025
Edital n.º 68-2025 – Alteração da data da primeira reunião de câmara do mês de dezembro
28-11-2025
Edital n.º 67-2025 – Reunião ordinária de câmara de 26-11-2025 – Deliberações
28-11-2025
Edital n.º 66-2025 – Reunião ordinária de câmara de 26-11-2025 – Ordem de trabalhos
24-11-2025
Edital n.º 65-2025 – Reunião ordinária de câmara de 12-11-2025 – Deliberações
18-11-2025
Edital n.º 64-2025 – Reunião ordinária de câmara de 12-11-2025 – Ordem de trabalhos
10-11-2025
Edital n.º 63-2025 – Reunião ordinária de câmara de 31-10-2025 – Deliberações
03-11-2025
Edital n.º 62-2025 – Reunião ordinária de câmara de 31-10-2025 – Ordem de trabalhos
29-10-2025
Edital n.º 61-2025 – Reunião ordinária de câmara de 24-09-2025 – Deliberações
26-09-2025
Edital n.º 60-2025 – Reunião ordinária de câmara de 24-09-2025 – Ordem de trabalhos
22-09-2025
Edital n.º 57-2025 – Reunião ordinária de câmara de 10-09-2025 – Deliberações
15-09-2025
Edital n.º 56-2025 – Reunião ordinária de câmara de 10-09-2025 – Ordem de trabalhos
05-09-2025
Edital n.º 55-2025 – Reunião ordinária de câmara de 13-08-2025 – Deliberações
14-08-2025
Edital n.º 53-2025 – Reunião ordinária de câmara de 13-08-2025 – Ordem de trabalhos
11-08-2025
Edital n.º 52-2025 – Reunião ordinária de câmara de 30-07-2025 – Deliberações
04-08-2025
Edital n.º 51-2025 – Reuniões ordinárias de câmara – Informação
31-07-2025
Edital n.º 49-2025 – Reunião ordinária de câmara de 30-07-2025 – Ordem de trabalhos
25-07-2025
Edital n.º 46-2025 – Reunião ordinária de câmara de 16-07-2025 – Deliberações
18-07-2025
Edital n.º 45-2025 – Reunião ordinária de câmara de 16-07-2025 – Ordem de trabalhos
11-07-2025
Edital n.º 43-2025 – Reunião ordinária de câmara de 02-07-2025 – Deliberações
08-07-2025
Edital n.º 41-2025 – Reunião ordinária de câmara de 02-07-2025 – Ordem de trabalhos
27-06-2025
Edital n.º 40-2025 – Reunião ordinária de câmara de 18-06-2025 – Deliberações
24-06-2025
Edital n.º 37-2025 – Reunião Ordinária Pública de 18-06-2025 – Ordem de Trabalhos
13-06-2025
Edital n.º 35-2025 – Reunião Ordinária Pública de 04-06-2025 – Deliberações
11-06-2025
Edital n.º 34-2025 – Reunião ordinária de câmara de 04-06-2025 – Ordem de trabalhos
30-05-2025
Edital n.º 33-2025 – Deliberação de reunião pública
23-05-2025
Edital n.º 32-2025 – Reunião ordinária de câmara de 21-05-2025 – Deliberações
23-05-2025
Edital n.º 31-2025 – Reunião ordinária de câmara de 21-05-2025 – Ordem de trabalhos
19-05-2025
Edital n.º 29-2025 – Reunião ordinária de câmara de 08-05-2025 – Deliberações
12-05-2025
Edital n.º 28-2025 – Reunião ordinária de câmara de 08-05-2025 – Ordem de trabalhos
05-05-2025
Edital n.º 27-2025 – Alteração da data da primeira reunião de câmara do mês de maio
02-05-2025
Edital n.º 25-2025 – Reunião ordinária de câmara de 23-04-2025 – Deliberações
30-04-2025
Edital n.º 24-2025 – Reunião extraordinária de câmara de 16-04-2025 – Deliberações
28-04-2025
Edital n.º 23-2025 – Reunião ordinária de câmara de 23-04-2025 – Ordem de trabalhos
17-04-2025
Edital n.º 22-2025 – Reunião ordinária de câmara de 10-04-2025 – Deliberações
11-04-2025
Edital n.º 21-2025 – Reunião extraordinária de câmara de 16-04-2025 – Ordem de trabalhos
11-04-2025
Edital n.º 19-2025 – Reunião ordinária de câmara de 10-04-2025 – Ordem de trabalhos
07-04-2025
Edital n.º 18-2025 – Alteração da data da primeira reunião de câmara do mês de abril
03-04-2025
Edital n.º 17-2025 – Reunião ordinária de câmara de 26-03-2025 – Deliberações
28-03-2025
Edital n.º 16-2025 – Reunião ordinária de câmara de 26-03-2025 – Ordem de trabalhos
21-03-2025
Edital n.º 14-2025 – Reunião ordinária de câmara de 12-03-2025 – Deliberações
13-03-2025
Edital n.º 13-2025 – Reunião ordinária de câmara de 12-03-2025 – Ordem de trabalhos
07-03-2025
Edital n.º 12-2025 – Reunião ordinária de câmara de 26-02-2025 – Deliberações
27-02-2025
Edital n.º 11-2025 – Reunião ordinária de câmara de 26-02-2025 – Ordem de trabalhos
21-02-2025
Edital n.º 10-2025 – Reunião ordinária de câmara de 12-02-2025 – Deliberações
18-02-2025
Edital n.º 9-2025 – Reunião ordinária de câmara de 12-02-2025 – Ordem de trabalhos
07-02-2025
Edital n.º 8-2025 – Reunião ordinária de câmara de 29-01-2025 – Deliberações
03-02-2025
Edital n.º 5-2025 – Reunião ordinária de câmara de 29-01-2025 – Ordem de trabalhos
24-01-2025
Edital n.º 2-2025 – Reunião ordinária de câmara de 15-01-2025 – Deliberações
17-01-2025
Edital n.º 1-2025 – Reunião ordinária de câmara de 15-01-2025 – Ordem de trabalhos
10-01-2025
2024
Edital n.º 74-2024 – Reunião ordinária de câmara de 20-12-2024 – Deliberações
26-12-2024
Edital n.º 73-2024 – Reunião ordinária de câmara de 20-12-2024 – Ordem de trabalhos
17-12-2024
Edital n.º 72-2024 – Reunião ordinária de câmara de 11-12-2024 – Deliberações
13-12-2024
Edital n.º 71-2024 – Alteração da data da segunda reunião de câmara do mês de dezembro
11-12-2024
Edital n.º 69-2024 – Reunião ordinária de câmara de 11-12-2024 – Ordem de trabalhos
06-12-2024
Edital n.º 68-2024 – Reunião ordinária de câmara de 27-11-2024 – Deliberações
03-12-2024
Edital n.º 67-2024 – Reunião ordinária de câmara de 27-11-2024 – Ordem de trabalhos
22-11-2024
Edital n.º 66-2024 – Reunião ordinária de câmara de 13-11-2024 – Deliberações
18-11-2024
Edital n.º 65-2024 – Reunião ordinária de câmara de 13-11-2024 – Ordem de trabalhos
12-11-2024
Edital n.º 64-2024 – Reunião ordinária de câmara de 30-10-2024 – Deliberações
04-11-2024
Edital n.º 63-2024 – Reunião ordinária de câmara de 30-10-2024 – Ordem de trabalhos
25-10-2024
Edital n.º 62-2024 – Reunião ordinária de câmara de 16-10-2024 – Deliberações
21-10-2024
Edital n.º 61-2024 – Reunião ordinária de câmara de 16-10-2024 – Ordem de trabalhos
11-10-2024
Edital n.º 60-2024 – Reunião ordinária de câmara de 02-10-2024 – Deliberações
07-10-2024
Edital n.º 59-2024 – Reunião ordinária de câmara de 02-10-2024 – Ordem de trabalhos
27-09-2024
Edital n.º 55-2024 – Reunião ordinária de câmara de 18-09-2024 – Deliberações
23-09-2024
Edital n.º 54-2024 – Reunião ordinária de câmara de 18-09-2024 – Ordem de trabalhos
16-09-2024
Edital n.º 52-2024 – Reunião ordinária de câmara de 04-09-2024 – Deliberações
05-09-2024
Edital n.º 50-2024 – Reunião ordinária de câmara de 04-09-2024 – Ordem de trabalhos
30-08-2024
Edital n.º 49-2024 – Reunião ordinária de câmara de 07-08-2024 – Deliberações
09-08-2024
Edital n.º 48-2024 – Reunião ordinária de câmara de 07-08-2024 – Ordem de trabalhos
02-08-2024
Edital n.º 47-2024 – Reunião ordinária de câmara de 24-07-2024 – Deliberações
25-07-2024
Edital n.º 46-2024 – Reuniões ordinárias de câmara – Informação
25-07-2024
Edital n.º 45-2024 – Reunião ordinária de câmara de 24-07-2024 – Ordem de trabalhos
19-07-2024
Edital n.º 42-2024 – Reunião ordinária de câmara de 10-07-2024 – Deliberações
15-07-2024
Edital n.º 41-2024 – Reunião ordinária de câmara de 10-07-2024 – Ordem de trabalhos
05-07-2024
Edital n.º 39-2024 – Reunião ordinária de câmara de 01-07-2024 – Deliberações
01-07-2024
Edital n.º 38-2024 – Reunião ordinária de câmara de 26-06-2024 – Ordem de trabalhos
21-06-2024
Edital nº 37-2024 – Reunião ordinária de câmara de 12-06-2024 – Deliberações
13-06-2024
Edital n.º 36-2024 – Reunião ordinária de câmara de 12-06-2024 – Ordem de trabalhos
07-06-2024
Edital nº 35-2024 – Reunião ordinária de câmara de 29-05-2024 – Deliberações
06-06-2024
Edital n.º 32-2024 – Reunião ordinária de câmara de 29-05-2024 – Ordem de trabalhos
24-05-2024
Edital n.º 31-2024 – Reunião ordinária de câmara de 15-05-2024 – Deliberações
17-05-2024
Edital n.º 29-2024 – Reunião ordinária de câmara de 15-05-2024 – Ordem de trabalhos
13-05-2024
Edital n.º 28-2024 – Reunião ordinária de câmara de 03-05-2024 – Deliberações
07-05-2024
Edital n.º 27-2024 – Reunião ordinária de câmara de 03-05-2024 – Ordem de trabalhos
29-04-2024
Edital n.º 26-2024 – Reunião ordinária de câmara de 17-04-2024 – Deliberações
18-04-2024
Edital n.º 25-2024 – Alteração da data da reunião de câmara do mês de maio
18-04-2024
Edital n.º 24-2024 – Reunião ordinária de câmara de 17-04-2024 – Ordem de trabalhos
12-04-2024
Edital n.º 21-2024 – Reunião ordinária de câmara de 02-04-2024 – Deliberações
04-04-2024
Edital n.º 22-2024 – Alteração da data da segunda reunião de câmara do mês de abril
03-04-2024
Edital n.º 20-2024 – Reunião ordinária de câmara de 02-04-2024 – Ordem de trabalhos
27-03-2024
Edital n.º 19-2024 – Reunião ordinária de câmara de 20-03-2024 – Deliberações
26-03-2024
Edital n.º 16-2024 – Reunião ordinária de câmara de 20-03-2024 – Ordem de trabalhos
15-03-2024
Edital n.º 15-2024 – Alteração das datas das reuniões do mês de abril
12-03-2024
Edital n.º 14-2024 – Reunião ordinária de câmara de 06-03-2024 – Deliberações
07-03-2024
Edital n.º 13-2024 – Reunião ordinária de câmara de 06-03-2024 – Ordem de trabalhos
01-03-2024
Edital n.º 12-2024 – Reunião ordinária de câmara de 21-02-2024 – Deliberações
22-02-2024
Edital n.º 10-2024 – Reunião ordinária de câmara de 21-02-2024 – Ordem de trabalhos
16-02-2024
Edital n.º 9-2024 – Reunião ordinária de câmara de 07-02-2024 – Deliberações
08-02-2024
Edital n.º 8-2024 – Reunião ordinária de câmara de 07-02-2024 – Ordem de trabalhos
02-02-2024
Edital n.º 6-2024 – Reunião ordinária de câmara de 24-01-2024 – Deliberações
29-01-2024
Edital n.º 5-2024 – Reunião ordinária de câmara de 24-01-2024 – Ordem de trabalhos
19-01-2024
Edital n.º 3-2024 – Reunião ordinária de câmara de 10-01-2024 – Deliberações
12-01-2024
Edital n.º 1-2024 – Reunião ordinária de câmara de 10-01-2024 – Ordem de trabalhos
08-01-2024
2023
Edital n.º 75-2023 – Reunião ordinária de câmara de 20-12-2023 – Deliberações
22-12-2023
Edital n.º 74-2023 – Reunião ordinária de câmara de 20-12-2023 – Ordem de trabalhos
18-12-2023
Edital n.º 72-2023 – Reunião ordinária de câmara de 06-12-2023 – Deliberações
06-12-2023
Edital n.º 70-2023 – Reunião ordinária de câmara de 06-12-2023 – Ordem de trabalhos
30-11-2023
Edital n.º 69-2023 – Reunião extraordinária de câmara de 29-11-2023 – Deliberações
29-11-2023
Edital n.º 68-2023 – Reunião extraordinária de câmara de 29-11-2023 – Ordem de trabalhos
24-11-2023
Edital n.º 67-2023 – Reunião ordinária de câmara de 22-11-2023 – Deliberações
22-11-2023
Edital n.º 66-2023 – Reunião ordinária de câmara de 22-11-2023 – Ordem de trabalhos
20-11-2023
Edital n.º 65-2023 – Reunião ordinária de câmara de 09-11-2023 – Deliberações
14-11-2023
Edital n.º 64-2023 – Reunião ordinária de câmara de 09-11-2023 – Ordem de trabalhos
07-11-2023
Edital n.º 63-2023 – Alteração da data da primeira reunião de câmara do mês de novembro
03-11-2023
Edital n.º 62-2023 – Reunião ordinária de câmara de 25-10-2023 – Deliberações
27-10-2023
Edital n.º 61-2023 – Reunião ordinária de câmara de 25-10-2023 – Ordem de trabalhos
20-10-2023
Edital n.º 60-2023 – Reunião ordinária de câmara de 11-10-2023 – Deliberações
12-10-2023
Edital n.º 59-2023 – Reunião ordinária de câmara de 11-10-2023 – Ordem de trabalhos
06-10-2023
Edital n.º 58-2023 – Reunião ordinária de câmara de 27-09-2023 – Deliberações
29-09-2023
Edital n.º 57-2023 – Reunião ordinária de câmara de 27-09-2023 – Ordem de trabalhos
22-09-2023
Edital n.º 53-2023 – Reunião ordinária de câmara de 13-09-2023 – Deliberações
18-09-2023
Edital n.º 52-2023 – Reunião ordinária de câmara de 13-09-2023 – Ordem de trabalhos
11-09-2023
Edital nº 51-2023 – Reunião ordinária de câmara de 13-09-2023 – Informação
17-08-2023
Edital nº 50-2023 – Reunião ordinária de câmara de 16-08-2023 – Deliberações
17-08-2023
Edital n.º 49-2023 – Reunião ordinária de câmara de 16-08-2023 – Ordem de trabalhos
10-08-2023
Edital n.º 47-2023 – Reunião ordinária de câmara de 02-08-2023 – Deliberações
03-08-2023
Edital n.º 46-2023 – Reunião ordinária de câmara de 02-08-2023 – Ordem de trabalhos
28-07-2023
Edital n.º 44-2023 – Reunião ordinária de câmara de 19-07-2023 – Deliberações
21-07-2023
Edital n.º 43-2023 – Reunião ordinária de câmara de 19-07-2023 – Ordem de trabalhos
14-07-2023
Edital n.º 42-2023 – Reunião extraordinária de câmara de 10-07-2023 – Deliberações
10-07-2023
Edital n.º 41-2023 – Reunião ordinária de câmara de 05-07-2023 – Deliberações
06-07-2023
Edital n.º 40-2023 – Reunião ordinária de câmara de 10-07-2023 – Ordem de trabalhos
05-07-2023
Edital n.º 39-2023 – Reunião ordinária de câmara de 05-07-2023 – Ordem de trabalhos
30-06-2023
Edital n.º 38-2023 – Reunião ordinária de câmara de 21-06-2023 – Deliberações
22-06-2023
Edital n.º 37-2023 – Reunião ordinária de câmara de 21-06-2023 – Ordem de trabalhos
19-06-2023
Edital nº 34-2023 – Reunião de Câmara de 05-06-2023 – Deliberações
07-06-2023
Edital nº 33- 2023 – Reunião ordinária de câmara de 05-06-2023 – Ordem de Trabalhos
02-06-2023
Edital n.º 32-2023 – Alteração da data da primeira reunião do mês de junho
26-05-2023
Edital n.º 31-2023 – Reunião ordinária de câmara de 24-05-2023 – Deliberações
25-05-2023
Edital n.º 29-2023 – Reunião ordinária de câmara de 24-05-2023 – Ordem de trabalhos
19-05-2023
Edital n.º 27-2023 – Reunião ordinária de câmara de 10-05-2023 – Deliberações
12-05-2023
Edital n.º 26-2023 – Reunião ordinária de câmara de 10-05-2023 – Ordem de trabalhos
08-05-2023
Edital n.º 25-2023 – Reunião ordinária de câmara de 26-04-2023 – Deliberações
26-04-2023
Edital n.º 24-2023 – Reunião ordinária de câmara de 26-04-2023 – Ordem de trabalhos
20-04-2023
Edital n.º 23-2023 – Reunião ordinária de câmara de 13-04-2023 – Deliberações
14-04-2023
Edital n.º 22-2023 – Reunião ordinária de câmara de 13-04-2023 – Ordem de trabalhos
11-04-2023
Edital n.º 20-2023 – Alteração da data da primeira reunião do mês de abril
30-03-2023
Edital n.º 19-2023 – Reunião ordinária de câmara de 29-03-2023 – Deliberações
29-03-2023
Edital n.º 18-2023 – Reunião ordinária de câmara de 29-03-2023 – Ordem de trabalhos
27-03-2023
Edital n.º 17-2023 – Reunião ordinária de câmara de 15-03-2023 – Deliberações
17-03-2023
Edital n.º 15-2023 – Reunião ordinária de câmara de 15-03-2023 – Ordem de trabalhos
10-03-2023
Edital n.º 14-2023 – Reunião ordinária de câmara de 01-03-2023 – Deliberações
01-03-2023
Edital n.º 13-2023 – Reunião ordinária de câmara de 01-03-2023 – Ordem de trabalhos
27-02-2023
Edital n.º 12-2023 – Reunião ordinária de câmara de 15-02-2023 – Deliberações
17-02-2023
Edital n.º 11-2023 – Reunião ordinária de câmara de 15-02-2023 – Ordem de trabalhos
10-02-2023
Edital n.º 8-2023 – Reunião ordinária de câmara de 01-02-2023 – Deliberações
02-02-2023
Edital n.º 7-2023 – Reunião ordinária de câmara de 01-02-2023 – Ordem de trabalhos
30-01-2023
Edital n.º 6-2023 – Reunião extraordinária de câmara de 25-01-2023 – Deliberações
27-01-2023
Edital n.º 5-2023 – Reunião extraordinária de câmara de 25-01-2023 – Ordem de trabalhos
20-01-2023
Edital n.º 4-2023 – Reunião ordinária de câmara de 18-01-2023 – Deliberações
20-01-2023
Edital n.º 3-2023 – Reunião ordinária de câmara de 18-01-2023 – Ordem de trabalhos
13-01-2023
Edital n.º 1-2023 – Reunião ordinária de câmara de 04-01-2023 – Deliberações
05-01-2023
2022
Edital n.º 78-2022 – Reunião extraordinária de câmara de 04-01-2023 – Ordem de trabalhos
29-12-2022
Edital n.º 77-2022 – Reunião ordinária de câmara de 28-12-2022 – Deliberações
28-12-2022
Edital n.º 76-2022 – Reunião extraordinária de câmara de 28-12-2022 – Ordem de trabalhos
22-12-2022
Edital n.º 73-2022 – Reunião ordinária de câmara de 21-12-2022 – Deliberações
21-12-2022
Edital n.º 72-2022 – Reunião ordinária de câmara de 21-12-2022 – Ordem de trabalhos
16-12-2022
Edital n.º 70-2022 – Reunião ordinária de câmara de 07-12-2022 – Deliberações
12-12-2022
Edital n.º 69-2022 – Reunião ordinária de câmara de 07-12-2022 – Ordem de trabalhos
02-12-2022
Edital n.º 68-2022 – Reunião extraordinária de câmara de 30-11-2022 – Deliberações
30-11-2022
Edital n.º 67-2022 – Reunião extraordinária de câmara de 30-11-2022 – Ordem de trabalhos
25-11-2022
Edital n.º 66-2022 – Reunião ordinária de câmara de 23-11-2022 – Deliberações
25-11-2022
Edital n.º 65-2022 – Reunião ordinária de câmara de 23-11-2022 – Ordem de trabalhos
18-11-2022
Edital n.º 64-2022 – Reunião ordinária de câmara de 15-11-2022 – Deliberações
15-11-2022
Alteração na calendarização das reuniões ordinárias de Câmara Municipal para o ano de 2022
14-11-2022
Edital n.º 63-2022 – Reunião ordinária de câmara de 08-11-2022 – Ordem de trabalhos
04-11-2022
Edital n.º 62-2022 – Alteração da data da reunião de Câmara de 02-11-2022
28-10-2022
Edital n.º 61-2022 – Reunião ordinária de câmara de 19-10-2022 – Deliberações
21-10-2022
Edital n.º 60-2022 – Reunião ordinária de câmara de 19-10-2022 – Ordem de trabalhos
17-10-2022
Edital n.º 59-2022 – Reunião ordinária de câmara de 06-10-2022 – Deliberações
07-10-2022
Edital n.º 58-2022 – Reunião ordinária de câmara de 06-10-2022 – Ordem de trabalhos
03-10-2022
Edital n.º 55-2022 – Reunião ordinária de câmara de 21-09-2022 – Deliberações
21-09-2022
Edital n.º 53-2022 – Reunião ordinária de câmara de 21-09-2022 – Ordem de trabalhos
16-09-2022
Edital n.º 52-2022 – Reunião ordinária de câmara de 14-09-2022 – Deliberações
14-09-2022
Edital n.º 51-2022 – Reunião ordinária de câmara de 14-09-2022 – Ordem de trabalhos
09-09-2022
Edital n.º 50-2022 – Reunião ordinária de câmara de 07-09-2022 – Deliberações
07-09-2022
Edital n.º 49-2022 – Reunião Ordinária de câmara de 07-09-2022 – Ordem de Trabalhos
02-09-2022
Edital n.º 48-2022 – Reunião Ordinária de câmara de 24-08-2022 – Deliberações
24-08-2022
Edital n.º 47-2022 – Reunião ordinária de câmara de 24-08-2022 – Ordem de trabalhos
19-08-2022
Edital n.º 46-2022 – Reunião Ordinária de câmara de 10-08-2022 – Deliberações
11-08-2022
Edital n.º 45-2022 – Reunião ordinária de câmara de 10-08-2022 – Ordem de trabalhos
05-08-2022
Edital n.º 43-2022 – Reunião ordinária de câmara de 27-07-2022 – Deliberações
28-07-2022
Edital n.º 42-2022 – Reunião ordinária de câmara de 22-07-2022 – Ordem de trabalhos
22-07-2022
Edital n.º 41-2022 – Reunião ordinária de câmara de 13-07-2022 – Deliberações
15-07-2022
Edital n.º 40-2022 – Reunião ordinária de câmara de 13-07-2022 – Ordem de trabalhos
11-07-2022
Edital n.º 39-2022 – Reunião ordinária de câmara de 29-06-2022 – Deliberações
05-07-2022
Edital n.º 38-2022 – Reunião ordinária de câmara de 29-06-2022 – Ordem de trabalhos
24-06-2022
Edital n.º 37-2022 – Reunião ordinária de câmara de 14-06-2022 – Deliberações
15-06-2022
Edital n.º 35-2022 – Reunião ordinária de câmara de 14-06-2022 – Ordem de trabalhos
09-06-2022
Edital n.º 36-2022 – Reunião ordinária de câmara de 08-06-2022 – Deliberações
08-06-2022
Edital n.º 34-2022 – Reunião ordinária de câmara de 15 de junho – Alteração de data
05-06-2022
Edital n.º 33-2022 – Reunião extraordinária de câmara de 08-06-2022 – Ordem de trabalhos
04-06-2022
Edital n.º 31-2022 – Reunião ordinária de câmara de 02-06-2022 – Deliberações
03-06-2022
Edital n.º 29-2022 – Reunião ordinária de câmara de 02-06-2022 – Ordem de trabalhos
02-06-2022
Edital n.º 28-2022 – Alteração da data da primeira reunião de Câmara do mês de junho
20-05-2022
Edital n.º 27-2022 – Reunião ordinária de câmara de 18-05-2022 – Deliberações
18-05-2022
Edital n.º 26-2022 – Reunião ordinária de câmara de 18-05-2022 – Ordem de trabalhos
13-05-2022
Edital n.º 25-2022 – Reunião ordinária de câmara de 04-05-2022 – Deliberações
06-05-2022
Edital n.º 24-2022 – Reunião ordinária de câmara de 04-05-2022 – Ordem de trabalhos
29-04-2022
Deliberação – Transferência de competências para a CIMAC
28-04-2022
Edital n.º 23-2022 – Reunião ordinária de câmara de 21-04-2022 – Deliberações
26-04-2022
Edital n.º 22-2022 – Reunião extraordinária de câmara de 14-04-2022 – Deliberações
20-04-2022
Edital n.º 21-2022 – Reunião ordinária de câmara de 21-04-2022 – Ordem de trabalhos
20-04-2022
Edital n.º 19-2022 – Reunião extraordinária de câmara de 14-04-2022 – Ordem de trabalhos
11-04-2022
Edital n.º 18-2022 – Alteração da data da reunião ordinária pública do mês de abril
08-04-2022
Edital n.º 17-2022 – Reunião ordinária de câmara de 07-04-2022 – Deliberações
08-04-2022
Edital n.º 16-2022 – Reunião ordinária de câmara de 07-04-2022 – Ordem de trabalhos
04-04-2022
Edital n.º 15-2022 – Alteração da data da primeira reunião de Câmara do mês de abril
25-03-2022
Edital n.º 14-2022 – Reunião ordinária de câmara de 23-03-2022 – Deliberações
25-03-2022
Edital n.º 13-2022 – Reunião ordinária de câmara de 18-03-2022 – Ordem de trabalhos
18-03-2022
Edital n.º 12-2022 – Reunião ordinária de câmara de 09-03-2022 – Deliberações
11-03-2022
Edital n.º 11-2022 – Reunião ordinária de câmara de 09-03-2022 – Ordem de trabalhos
04-03-2022
Edital n.º 10-2022 – Reunião ordinária de câmara de 23-02-2022 – Deliberações
25-02-2022
Edital n.º 9-2022 – Reunião ordinária de câmara de 23-02-2022 – Ordem de trabalhos
21-02-2022
Edital n.º 8-2022 – Reunião ordinária de câmara de 10-02-2022 – Deliberações
11-02-2022
Edital n.º 7-2022 – Reunião ordinária de câmara de 10-02-2022 – Ordem de trabalhos
08-02-2022
Edital n.º 6-2022 – Alteração da data da primeira reunião de Câmara do mês de fevereiro
27-01-2022
Edital n.º 4-2022 – Reunião ordinária de câmara de 26-01-2022 – Deliberações
27-01-2022
Edital n.º 3-2022 – Reunião ordinária de câmara de 26-01-2022 – Ordem de trabalhos
21-01-2022
Edital n.º 2-2022 – Reunião ordinária de câmara de 12-01-2022 – Deliberações
14-01-2022
Edital n.º 1-2022 – Reunião ordinária de câmara de 12-01-2022 – Ordem de trabalhos
07-01-2022
2021
Edital n.º 67-2021 – Reunião ordinária de câmara de 29-12-2021 – Deliberações
30-12-2021
Edital n.º 66-2021 – Reunião ordinária de câmara de 29-12-2021 – Ordem de trabalhos
23-12-2021
Edital n.º 64-2021 – Reunião ordinária de câmara de 15-12-2021 – Deliberações
17-12-2021
Edital n.º 62-2021 – Reunião ordinária de câmara de 06-12-2021 – Deliberações
10-12-2021
Edital n.º 63-2021 – Reunião ordinária de câmara de 15-12-2021 – Ordem de trabalhos
10-12-2021
Edital n.º 61-2021 – Reunião ordinária de câmara de 06-12-2021 – Ordem de trabalhos
30-11-2021
Edital n.º 60-2021 – Alteração da reunião de câmara de 02 de dezembro de 2021
22-11-2021
Edital n.º 59-2021 – Reunião ordinária de câmara de 17-11-2021 – Deliberações
22-11-2021
Edital n.º 58-2021 – Reunião extraordinária de câmara de 11-11-2021 – Deliberações
12-11-2021
Edital n.º 57-2021 – Reunião ordinária de câmara de 17-11-2021 – Ordem de trabalhos
12-11-2021
Edital n.º 56-2021 – Reunião extraordinária de câmara de 11-11-2021 – Ordem de trabalhos
09-11-2021
Edital n.º 55-2021 – Reunião ordinária de câmara de 03-11-2021 – Deliberações
05-11-2021
Edital n.º 54-2021 – Reunião ordinária de câmara de 03-11-2021 – Ordem de trabalhos
02-11-2021
Edital n.º 53-2021 – Reunião ordinária de câmara de 21-10-2021 – Deliberações
22-10-2021
Edital n.º 52-2021 – Reunião ordinária de câmara de 21-10-2021 – Ordem de trabalhos
18-10-2021
Edital n.º 51-2021 – Reunião ordinária de câmara de 13-10-2021 – Deliberações
14-10-2021
Edital n.º 50-2021 – Reunião ordinária de câmara de 13-10-2021 – Ordem de trabalhos
08-10-2021
Edital n.º 49-2021 – Reunião ordinária de câmara de 29-09-2021 – Deliberações
01-10-2021
Edital n.º 46-2021 – Reunião ordinária de câmara de 29-09-2021 – Ordem de trabalhos
24-09-2021
Edital n.º 45-2021 – Reunião ordinária de câmara de 15-09-2021 – Deliberações
16-09-2021
Edital n.º 44-2021 – Reunião ordinária de câmara de 15-09-2021 – Ordem de trabalhos
10-09-2021
Edital n.º 43-2021 – Reunião ordinária de câmara de 01-09-2021 – Deliberações
01-09-2021
Edital n.º 42-2021 – Reunião ordinária de câmara de 01-09-2021 – Ordem de trabalhos
30-08-2021
Edital n.º 41-2021 – Reunião ordinária de câmara de 18-08-2021 – Deliberações
22-08-2021
Edital n.º 40-2021 – Reunião ordinária de câmara de 18-08-2021 – Ordem de trabalhos
18-08-2021
Edital n.º 39-2021 – Reunião ordinária de câmara de 04-08-2021 – Deliberações
06-08-2021
Edital n.º 38-2021 – Reunião ordinária de câmara de 04-08-2021 – Ordem de trabalhos
30-07-2021
Edital n.º 37-2021 – Reunião ordinária de câmara de 21-07-2021 – Deliberações
21-07-2021
Edital n.º 36-2021 – Reunião ordinária de câmara de 21-07-2021 – Ordem de trabalhos
16-07-2021
Edital n.º 35-2021 – Reunião ordinária de câmara de 07-07-2021 – Deliberações
08-07-2021
Edital n.º 34-2021 – Reunião ordinária de câmara de 07-07-2021 – Ordem de trabalhos
02-07-2021
Edital n.º 32-2021 – Reunião ordinária de câmara de 23-06-2021 – Deliberações
28-06-2021
Edital n.º 30-2021 – Reunião ordinária de câmara de 23-06-2021 – Ordem de trabalhos
18-06-2021
Edital n.º 29-2021 – Reunião ordinária de câmara de 09-06-2021 – Deliberações
09-06-2021
Edital n.º 28-2021 – Reunião ordinária de câmara de 09-06-2021 – Ordem de trabalhos
04-06-2021
Edital n.º 27-2021 – Reunião ordinária de câmara de 27-05-2021 – Deliberações
28-05-2021
Edital n.º 26-2021 – Reunião ordinária de câmara de 27-05-2021 – Ordem de trabalhos
25-05-2021
Edital n.º 24-2021 – Reunião ordinária de câmara de 12-05-2021 – Deliberações
12-05-2021
Edital n.º 23-2021 – Reunião ordinária de câmara de 12-05-2021 – Ordem de trabalhos
07-05-2021
Edital n.º 22-2021 – Reunião ordinária de câmara de 28-04-2021 – Deliberações
29-04-2021
Edital n.º 21-2021 – Reunião ordinária de câmara de 28-04-2021 – Ordem de trabalhos
23-04-2021
Edital n.º 20-2021 – Reunião ordinária de câmara de 14-04-2021 – Deliberações
15-04-2021
Edital n.º 19-2021 – Reunião ordinária de câmara de 14-04-2021 – Ordem de trabalhos
09-04-2021
Edital n.º 18-2021 – Reunião ordinária de câmara de 30-03-2021 – Deliberações
31-03-2021
Edital n.º 17-2021 – Reunião ordinária de câmara de 30-03-2021 – Ordem de trabalhos
26-03-2021
Edital n.º 16-2021 – Alteração da data da última reunião de Câmara do mês de março
18-03-2021
Edital n.º 15-2021 – Reunião ordinária de câmara de 17-03-2021 – Deliberações
18-03-2021
Edital n.º 14-2021 – Reunião ordinária de câmara de 17-03-2021 – Ordem de trabalhos
12-03-2021
Edital n.º 13-2021 – Reunião ordinária de câmara de 03-03-2021 – Deliberações
09-03-2021
Edital n.º 12-2021 – Reunião ordinária de câmara de 03-03-2021 – Ordem de trabalhos
26-02-2021
Edital n.º 11-2021 – Reunião ordinária de câmara de 17-02-2021 – Deliberações
19-02-2021
Deliberação – Isenção excecional de taxas municipais no âmbito das medidas de combate à pandemia da doença COVID-19
18-02-2021
Edital n.º 10-2021 – Reunião ordinária de câmara de 17-02-2021 – Ordem de trabalhos
12-02-2021
Edital n.º 8-2021 – Reunião ordinária de câmara de 03-02-2021 – Deliberações
04-02-2021
Edital n.º 7-2021 – Reunião ordinária de câmara de 03-02-2021 – Ordem de trabalhos
29-01-2021
Edital n.º 5-2021 – Reunião ordinária de câmara de 20-01-2021 – Deliberações
22-01-2021
Edital n.º 3-2021 – Reunião ordinária de câmara de 20-01-2021 – Ordem de trabalhos
15-01-2021
Edital n.º 1-2021 – Reunião ordinária de câmara de 06-01-2021 – Deliberações
07-01-2021
Edital n.º 73-2020 – Reunião ordinária de câmara de 06-01-2021 – Ordem de trabalhos
29-12-2020
2020
Edital n.º 71-2020 – Reunião ordinária de câmara de 23-12-2020 – Deliberações
23-12-2020
Edital n.º 70-2020 – Reunião ordinária de câmara de 23-12-2020 – Ordem de trabalhos
21-12-2020
Edital n.º 69-2020 – Reunião ordinária de câmara de 10-12-2020 – Deliberações
15-12-2020
Edital n.º 68-2020 – Reunião ordinária de câmara de 10-12-2020 – Ordem de trabalhos
04-12-2020
Edital n.º 65-2020 – Reunião ordinária de câmara de 25-11-2020 – Deliberações
26-11-2020
Edital n.º 64-2020 – Reunião ordinária de câmara de 25-11-2020 – Ordem de trabalhos
20-11-2020
Edital n.º 63-2020 – Reunião ordinária de câmara de 11-11-2020 – Deliberações
12-11-2020
Edital n.º 62-2020 – Reunião ordinária de câmara de 11-11-2020 – Ordem de trabalhos
06-11-2020
Edital n.º 59-2020 – Reunião ordinária de câmara de 28-10-2020 – Deliberações
29-10-2020
Edital n.º 58-2020 – Reunião ordinária de câmara de 28-10-2020 – Ordem de trabalhos
23-10-2020
Edital n.º 57-2020 – Reunião ordinária de câmara de 14-10-2020 – Deliberações
15-10-2020
Edital n.º 55-2020 – Reunião ordinária de câmara de 14-10-2020 – Ordem de trabalhos
09-10-2020
Edital n.º 54-2020 – Reunião ordinária de câmara de 30-09-2020 – Deliberações
02-10-2020
Edital n.º 50-2020 – Reunião ordinária de câmara de 30-09-2020 – Ordem de trabalhos
25-09-2020
Edital n.º 48-2020 – Reunião ordinária de câmara de 16-09-2020 – Deliberações
17-09-2020
Edital n.º 47-2020 – Reunião ordinária de câmara de 16-09-2020 – Ordem de trabalhos
11-09-2020
Edital n.º 46-2020 – Reunião ordinária de câmara de 02-09-2020 – Deliberações
02-09-2020
Edital n.º 45-2020 – Reunião ordinária de câmara de 02-09-2020 – Ordem de trabalhos
28-08-2020
Edital n.º 44-2020 – Reunião ordinária de câmara de 19-08-2020 – Deliberações
20-08-2020
Edital n.º 43-2020 – Reunião ordinária de câmara de 19-08-2020 – Ordem de trabalhos
14-08-2020
Edital n.º 41-2020 – Reunião ordinária de câmara de 22-07-2020 – Deliberações
22-07-2020
Edital n.º 40-2020 – Reunião ordinária de câmara de 22-07-2020 – Ordem de trabalhos
17-07-2020
Edital n.º 39-2020 – Reunião ordinária de câmara de 08-07-2020 – Deliberações
08-07-2020
Edital n.º 38-2020 – Reunião ordinária de câmara de 08-07-2020 – Ordem de trabalhos
03-07-2020
Edital n.º 37-2020 – Reunião ordinária de câmara de 24-06-2020 – Deliberações
24-06-2020
Edital n.º 35-2020 – Reunião ordinária de câmara de 24-06-2020 – Ordem de trabalhos
24-06-2020
Edital n.º 34-2020 – Reunião ordinária de câmara de 09-06-2020 – Deliberações
09-06-2020
Edital n.º 33-2020 – Reunião ordinária de câmara de 09-06-2020 – Ordem de trabalhos
09-06-2020
Edital n.º 31-2020 – Reunião ordinária de câmara de 26-05-2020 – Deliberações
26-05-2020
Edital n.º 29-2020 – Reunião ordinária de câmara de 26-05-2020 – Ordem de trabalhos
26-05-2020
Edital n.º 27-2020 – Reunião ordinária de câmara de 13-05-2020 – Deliberações
13-05-2020
Edital n.º 26-2020 – Reunião ordinária de câmara de 13-05-2020 – Ordem de trabalhos
13-05-2020
Edital n.º 25-2020 – Reunião ordinária de câmara de 29-04-2020 – Deliberações
29-04-2020
Edital n.º 24-2020 – Reunião ordinária de câmara de 29-04-2020 – Ordem de trabalhos
29-04-2020
Edital n.º 23-2020 – Reunião ordinária de câmara de 15-04-2020 – Deliberações
15-04-2020
Edital n.º 21-2020 – Reunião ordinária de câmara de 15-04-2020 – Ordem de trabalhos
15-04-2020
Edital n.º 19-2020 – Reunião ordinária de câmara de 01-04-2020 – Deliberações
01-04-2020
Edital n.º 18-2020 – Reunião ordinária de câmara de 01-04-2020 – Ordem de trabalhos
01-04-2020
Edital n.º 16-2020 – Reunião ordinária de câmara de 18-03-2020 – Deliberações
18-03-2020
Edital n.º 14-2020 – Reunião ordinária de câmara de 18-03-2020 – Ordem de trabalhos
18-03-2020
Edital n.º 13-2020 – Reunião ordinária de câmara de 04-03-2020 – Deliberações
04-03-2020
Edital n.º 12-2020 – Reunião ordinária de câmara de 04-03-2020 – Ordem de trabalhos
04-03-2020
Edital n.º 11-2020 – Reunião ordinária de câmara de 19-02-2020 – Deliberações
19-02-2020
Edital n.º 10-2020 – Reunião ordinária de câmara de 19-02-2020 – Ordem de trabalhos
19-02-2020
Edital n.º 9-2020 – Reunião ordinária de câmara de 05-02-2020 – Deliberações
05-02-2020
Edital n.º 8-2020 – Reunião ordinária de câmara de 05-02-2020 – Ordem de trabalhos
05-02-2020
Edital n.º 6-2020 – Reunião ordinária de câmara de 22-01-2020 – Deliberações
22-01-2020
Edital n.º 4-2020 – Reunião ordinária de câmara de 22-01-2020 – Ordem de trabalhos
22-01-2020
Edital n.º 3-2020 – Reunião ordinária de câmara de 08-01-2020 – Deliberações
08-01-2020
Edital n.º 1-2020 – Reunião ordinária de câmara de 08-01-2020 – Ordem de trabalhos
08-01-2020
2019
Edital n.º 78-2020 – Reunião ordinária de câmara de 18-12-2019 – Deliberações
18-12-2019
Edital n.º 76-2019 – Reunião ordinária de câmara de 18-12-2019 – Ordem de trabalhos
18-12-2019
Edital n.º 74-2019 – Reunião ordinária de câmara de 28-11-2019 – Deliberações
28-11-2019
Edital n.º 73-2019 – Reunião ordinária de câmara de 28-11-2019 – Ordem de trabalhos
28-11-2019
Edital n.º 71-2019 – Reunião ordinária de câmara de 20-11-2019 – Deliberações
20-11-2019
Edital n.º 70-2019 – Reunião extraordinária de câmara de 20-11-2019 – Ordem de trabalhos
20-11-2019
Edital n.º 69-2019 – Reunião ordinária de câmara de 13-11-2019 – Deliberações
13-11-2019
Edital n.º 68-2019 – Reunião ordinária de câmara de 13-11-2019 – Ordem de trabalhos
13-11-2019
Edital n.º 66-2019 – Reunião ordinária de câmara de 31-10-2019 – Deliberações
31-10-2019
Edital n.º 63-2019 – Reunião ordinária de câmara de 31-10-2019 – Ordem de trabalhos
31-10-2019
Edital n.º 63-2019 – Reunião ordinária de câmara de 31-10-2019 – Ordem de trabalhos
31-10-2019
Edital n.º 62-2019 – Reunião ordinária de câmara de 16-10-2019 – Deliberações
16-10-2019
Edital n.º 58-2019 – Reunião ordinária de câmara de 16-10-2019 – Ordem de trabalhos
16-10-2019
Edital n.º 57-2019 – Reunião ordinária de câmara de 02-10-2019 – Deliberações
02-10-2019
Edital n.º 56-2019 – Reunião ordinária de câmara de 02-10-2019 – Ordem de trabalhos
02-10-2019
Edital n.º 54-2019 – Reunião ordinária de câmara de 18-09-2019 – Deliberações
18-09-2019
Edital n.º 53-2019 – Reunião ordinária de câmara de 18-09-2019 – Ordem de trabalhos
18-09-2019
Edital n.º 51-2019 – Reunião ordinária de câmara de 04-09-2019 – Deliberações
04-09-2019
Edital n.º 50-2019 – Reunião ordinária de câmara de 04-09-2019 – Ordem de trabalhos
04-09-2019
Edital n.º 46-2019 – Reunião ordinária de câmara de 06-08-2019 – Deliberações
06-08-2019
Edital n.º 45-2019 – Reunião ordinária de câmara de 06-08-2019 – Ordem de trabalhos
06-08-2019
Edital n.º 44-2019 – Reunião ordinária de câmara de 24-07-2019 – Deliberações
24-07-2019
Edital n.º 42-2019 – Reunião ordinária de câmara de 24-07-2019 – Ordem de trabalhos
24-07-2019
Edital n.º 41-2019 – Reunião ordinária de câmara de 10-07-2019 – Deliberações
10-07-2019
Edital n.º 40-2019 – Reunião ordinária de câmara de 10-07-2019 – Ordem de trabalhos
10-07-2019
Edital n.º 38-2019 – Reunião ordinária de câmara de 26-06-2019 – Deliberações
26-06-2019
Edital n.º 37-2019 – Reunião ordinária de câmara de 26-06-2019 – Ordem de trabalhos
26-06-2019
Edital n.º 36-2019 – Reunião ordinária de câmara de 12-06-2019 – Deliberações
12-06-2019
Edital n.º 35-2019 – Reunião ordinária de câmara de 12-06-2019 – Ordem de trabalhos
12-06-2019
Edital n.º 34-2019 – Reunião ordinária de câmara de 04-06-2019 – Deliberações
04-06-2019
Edital n.º 32-2019 – Reunião ordinária de câmara de 04-06-2019 – Ordem de trabalhos
04-06-2019
Edital n.º 33-2019 – Reunião ordinária de câmara de 29-05-2019 – Deliberações
29-05-2019
Edital n.º 31-2019 – Reunião ordinária de câmara de 29-05-2019 – Ordem de trabalhos
29-05-2019
Edital n.º 30-2019 – Reunião ordinária de câmara de 15-05-2019 – Deliberações
15-05-2019
Edital n.º 28-2019 – Reunião ordinária de câmara de 15-05-2019 – Ordem de trabalhos
15-05-2019
Edital n.º 27-2019 – Reunião ordinária de câmara de 02-05-2019 – Deliberações
02-05-2019
Edital n.º 26-2019 – Reunião ordinária de câmara de 02-05-2019 – Ordem de trabalhos
02-05-2019
Edital n.º 25-2019 – Reunião ordinária de câmara de 17-04-2019 – Deliberações
17-04-2019
Edital n.º 22-2019 – Reunião ordinária de câmara de 17-04-2019 – Ordem de trabalhos
17-04-2019
Edital n.º 24-2019 – Reunião ordinária de câmara de 11-04-2019 – Deliberações
11-04-2019
Edital n.º 21-2019 – Reunião ordinária de câmara de 11-04-2019 – Ordem de trabalhos
11-04-2019
Edital n.º 20-2019 – Reunião ordinária de câmara de 03-04-2019 – Deliberações
03-04-2019
Edital n.º 19-2019 – Reunião ordinária de câmara de 03-04-2019 – Ordem de trabalhos
03-04-2019
Edital n.º 18-2019 – Reunião ordinária de câmara de 20-03-2019 – Deliberações
20-03-2019
Edital n.º 17-2019 – Reunião ordinária de câmara de 20-03-2019 – Ordem de trabalhos
20-03-2019
Edital n.º 16-2019 – Reunião ordinária de câmara de 06-03-2019 – Deliberações
06-03-2019
Edital n.º 15-2019 – Reunião ordinária de câmara de 06-03-2019 – Ordem de trabalhos
06-03-2019
Edital n.º 13-2019 – Reunião ordinária de câmara de 20-02-2019 – Deliberações
20-02-2019
Edital n.º 11-2019 – Reunião ordinária de câmara de 20-02-2019 – Ordem de trabalhos
20-02-2019
Edital n.º 9-2019 – Reunião ordinária de câmara de 06-02-2019 – Ordem de trabalhos
06-02-2019
Edital n.º 10-2019 – Reunião ordinária de câmara de 06-02-2019 – Deliberações
06-02-2019
Edital n.º 6-2019 – Reunião ordinária de câmara de 23-01-2019 – Ordem de trabalhos
23-01-2019
Edital n.º 08-2019 – Reunião ordinária de câmara de 23-01-2019 – Deliberações
23-01-2019
Edital n.º 1-2019 – Reunião ordinária de câmara de 09-01-2019 – Ordem de trabalhos
09-01-2019
Edital n.º 03-2019 – Reunião ordinária de câmara de 09-01-2019 – Deliberações
09-01-2019
2018
Edital n.º 72-2018 – Reunião ordinária de câmara de 18-12-2018 – Deliberações
18-12-2018
Edital n.º 71-2018 – Reunião ordinária de câmara de 18-12-2018 – Ordem de trabalhos
18-12-2018
Edital n.º 70-2018 – Reunião ordinária de câmara de 11-12-2018 – Deliberações
11-12-2018
Edital n.º 68-2018 – Reunião ordinária de câmara de 11-12-2018 – Ordem de trabalhos
11-12-2018
Edital n.º 67-2018 – Reunião ordinária de câmara de 05-12-2018 – Deliberações
05-12-2018
Edital n.º 66-2018 – Reunião ordinária de câmara de 05-12-2018 – Ordem de trabalhos
05-12-2018
Edital n.º 65-2018 – Reunião ordinária de câmara de 21-11-2018 – Deliberações
21-11-2018
Edital n.º 64-2018 – Reunião ordinária de câmara de 21-11-2018 – Ordem de trabalhos
21-11-2018
Edital n.º 63-2018 – Reunião ordinária de câmara de 07-11-2018 – Deliberações
07-11-2018
Edital n.º 60-2018 – Reunião ordinária de câmara de 07-11-2018 – Ordem de trabalhos
07-11-2018
Edital n.º 61-2018 – Reunião ordinária de câmara de 31-10-2018 – Deliberações
31-10-2018
Edital n.º 59-2018 – Reunião ordinária de câmara de 31-10-2018 – Ordem de trabalhos
31-10-2018
Edital n.º 57-2018 – Reunião ordinária de câmara de 24-10-2018 – Deliberações
24-10-2018
Edital n.º 56-2018 – Reunião ordinária de câmara de 24-10-2018 – Ordem de trabalhos
24-10-2018
Edital n.º 55-2018 – Reunião ordinária de câmara de 10-10-2018 – Deliberações
10-10-2018
Edital n.º 54-2018 – Reunião ordinária de câmara de 10-10-2018 – Ordem de trabalhos
10-10-2018
Edital n.º 52-2018 – Reunião ordinária de câmara de 26-09-2018 – Deliberações
29-09-2018
Edital n.º 50-2018 – Reunião ordinária de câmara de 26-09-2018 – Ordem de trabalhos
26-09-2018
Edital n.º 49-2018 – Reunião ordinária de câmara de 12-09-2018 – Deliberações
12-09-2018
Edital n.º 48-2018 – Reunião ordinária de câmara de 12-09-2018 – Ordem de trabalhos
12-09-2018
Edital n.º 47-2018 – Reunião ordinária de câmara de 29-08-2018 – Deliberações
29-08-2018
Edital n.º 46-2018 – Reunião ordinária de câmara de 29-08-2018 – Ordem de trabalhos
29-08-2018
Edital n.º 45-2018 – Reunião ordinária de câmara de 01-08-2018 – Deliberações
01-08-2018
Edital n.º 43-2018 – Reunião ordinária de câmara de 01-08-2018 – Ordem de trabalhos
01-08-2018
Edital n.º 42-2018 – Reunião ordinária de câmara de 18-07-2018 – Deliberações
18-07-2018
Edital n.º 40-2018 – Reunião ordinária de câmara de 18-07-2018 – Ordem de trabalhos
18-07-2018
Edital n.º 39-2018 – Reunião ordinária de câmara de 04-07-2018 – Deliberações
04-07-2018
Edital n.º 37-2018 – Reunião ordinária de câmara de 04-07-2018 – Ordem de trabalhos
04-07-2018
Edital n.º 36-2018 – Reunião ordinária de câmara de 21-06-2018 – Deliberações
21-06-2018
Edital n.º 35-2018 – Reunião ordinária de câmara de 21-06-2018 – Ordem de trabalhos
21-06-2018
Edital n.º 34-2018 – Reunião ordinária de câmara de 06-06-2018 – Deliberações
06-06-2018
Edital n.º 32-2018 – Reunião ordinária de câmara de 06-06-2018 – Ordem de trabalhos
06-06-2018
Edital n.º 31-2018 – Reunião ordinária de câmara de 23-05-2018 – Deliberações
23-05-2018
Edital n.º 30-2018 – Reunião ordinária de câmara de 23-05-2018 – Ordem de trabalhos
23-05-2018
Edital n.º 29-2018 – Reunião ordinária de câmara de 09-05-2018 – Deliberações
09-05-2018
Edital n.º 28-2018 – Reunião ordinária de câmara de 09-05-2018 – Ordem de trabalhos
09-05-2018
Edital n.º 27-2018 – Reunião ordinária de câmara de 26-04-2018 – Deliberações
26-04-2018
Edital n.º 26-2018 – Reunião ordinária de câmara de 26-04-2018 – Ordem de trabalhos
26-04-2018
Edital n.º 25-2018 – Reunião ordinária de câmara de 19-04-2018 – Deliberações
19-04-2018
Edital n.º 24-2018 – Reunião ordinária de câmara de 19-04-2018 – Ordem de trabalhos
19-04-2018
Edital n.º 23-2018 – Reunião ordinária de câmara de 11-04-2018 – Deliberações
11-04-2018
Edital n.º 22-2018 – Reunião ordinária de câmara de 11-04-2018 – Ordem de trabalhos
11-04-2018
Edital n.º 20-2018 – Reunião ordinária de câmara de 28-03-2018 – Deliberações
28-03-2018
Edital n.º 19-2018 – Reunião ordinária de câmara de 28-03-2018 – Ordem de trabalhos
28-03-2018
Edital n.º 18-2018 – Reunião ordinária de câmara de 14-03-2018 – Deliberações
14-03-2018
Edital n.º 17-2018 – Reunião ordinária de câmara de 14-03-2018 – Ordem de trabalhos
14-03-2018
Edital n.º 16-2018 – Reunião ordinária de câmara de 28-02-2018 – Deliberações
28-02-2018
Edital n.º 14-2018 – Reunião ordinária de câmara de 28-02-2018 – Ordem de trabalhos
28-02-2018
Edital n.º 13-2018 – Reunião ordinária de câmara de 14-02-2018 – Deliberações
14-02-2018
Edital n.º 11-2018 – Reunião ordinária de câmara de 14-02-2018 – Ordem de trabalhos
14-02-2018
Edital n.º 9-2018 – Reunião ordinária de câmara de 31-01-2018 – Deliberações
31-01-2018
Edital n.º 7-2018 – Reunião ordinária de câmara de 31-01-2018 – Ordem de trabalhos
31-01-2018
Edital n.º 5-2018 – Reunião ordinária de câmara de 17-01-2018 – Deliberações
17-01-2018
Edital n.º 3-2018 – Reunião ordinária de câmara de 17-01-2018 – Ordem de trabalhos
17-01-2018
Edital n.º 72-2017 – Reunião ordinária de câmara de 04-01-2018 – Ordem de trabalhos
04-01-2018
Edital n.º 1-2018 – Reunião ordinária de câmara de 04-01-2018 – Deliberações
04-01-2018
2017
Edital n.º 71-2017 – Reunião ordinária de câmara de 20-12-2017 – Deliberações
20-12-2017
Edital n.º 69-2017 – Reunião ordinária de câmara de 20-12-2017 – Ordem de trabalhos
17-12-2017
Edital n.º 70-2017 – Reunião extraordinária de câmara de 15-12-2017 – Deliberações
16-12-2017
Edital n.º 68-2017 – Reunião extraordinária de câmara de 15-12-2017 – Ordem de trabalhos
13-12-2017
Edital n.º 67-2017 – Reunião ordinária de câmara de 07-12-2017 – Deliberações
07-12-2017
Edital n.º 66-2017 – Reunião ordinária de câmara de 07-12-2017 – Ordem de trabalhos
07-12-2017
Edital n.º 64-2017 – Reunião ordinária de câmara de 22-11-2017 – Deliberações
22-11-2017
Edital n.º 63-2017 – Reunião ordinária de câmara de 22-11-2017 – Ordem de trabalhos
22-11-2017
Edital n.º 62-2017 – Reunião ordinária de câmara de 08-11-2017 – Deliberações
08-11-2017
Edital n.º 61-2017 – Reunião ordinária de câmara de 08-11-2017 – Ordem de trabalhos
08-11-2017
Edital n.º 56-2017 – Reunião ordinária de câmara de 26-10-2017 – Ordem de trabalhos
26-10-2017
Edital – 1ª Reunião do mandato 2017-2021 – Deliberações
26-10-2017
Edital n.º 48-2017 – Reunião ordinária de câmara de 27-09-2017 – Deliberações
27-09-2017
Edital n.º 47-2017 – Reunião ordinária de câmara de 27-09-2017 – Ordem de trabalhos
27-09-2017
Edital n.º 44-2017 – Reunião ordinária de câmara de 13-09-2017 – Deliberações
13-09-2017
Edital n.º 43-2017 – Reunião ordinária de câmara de 13-09-2017 – Ordem de trabalhos
13-09-2017
Edital n.º 42-2017 – Reunião ordinária de câmara de 30-08-2017 – Deliberações
30-08-2017
Edital n.º 41-2017 – Reunião ordinária de câmara de 30-08-2017 – Ordem de trabalhos
30-08-2017
Edital n.º 39-2017 – Reunião ordinária de câmara de 02-08-2017 – Deliberações
02-08-2017
Edital n.º 38-2017 – Reunião ordinária de câmara de 02-08-2017 – Ordem de trabalhos
02-08-2017
Edital n.º 37-2017 – Reunião ordinária de câmara de 19-07-2017 – Deliberações
19-07-2017
Edital n.º 36-2017 – Reunião ordinária de câmara de 19-07-2017 – Ordem de trabalhos
19-07-2017
Edital n.º 34-2017 – Reunião ordinária de câmara de 05-07-2017 – Deliberações
05-07-2017
Edital n.º 33-2017 – Reunião ordinária de câmara de 05-07-2017 – Ordem de trabalhos
05-07-2017
Edital n.º 31-2017 – Reunião ordinária de câmara de 21-06-2017 – Deliberações
21-06-2017
Edital n.º 30-2017 – Reunião ordinária de câmara de 21-06-2017 – Ordem de trabalhos
21-06-2017
Edital n.º 29-2017 – Reunião ordinária de câmara de 07-06-2017 – Deliberações
07-06-2017
Edital n.º 28-2017 – Reunião ordinária de câmara de 07-06-2017 – Ordem de trabalhos
07-06-2017
Edital n.º 27-2017 – Reunião ordinária de câmara de 26-05-2017 – Deliberações
26-05-2017
Edital n.º 26-2017 – Reunião ordinária de câmara de 26-05-2017 – Ordem de trabalhos
26-05-2017
Edital n.º 24-2017 – Reunião ordinária de câmara de 10-05-2017 – Deliberações
10-05-2017
Edital n.º 23-2017 – Reunião ordinária de câmara de 10-05-2017 – Ordem de trabalhos
10-05-2017
Edital n.º 21-2017 – Reunião ordinária de câmara de 26-04-2017 – Deliberações
26-04-2017
Edital n.º 20-2017 – Reunião ordinária de câmara de 26-04-2017 – Ordem de trabalhos
26-04-2017
Edital n.º 19-2017 – Reunião ordinária de câmara de 12-04-2017 – Deliberações
12-04-2017
Edital n.º 18-2017 – Reunião ordinária de câmara de 12-04-2017 – Ordem de trabalhos
12-04-2017
Edital n.º 17-2017 – Reunião ordinária de câmara de 29-03-2017 – Deliberações
29-03-2017
Edital n.º 15-2017 – Reunião ordinária de câmara de 29-03-2017 – Ordem de trabalhos
29-03-2017
Edital n.º 14-2017 – Reunião ordinária de câmara de 15-03-2017 – Deliberações
15-03-2017
Edital n.º 13-2017 – Reunião ordinária de câmara de 15-03-2017 – Ordem de trabalhos
15-03-2017
Edital n.º 11-2017 – Reunião ordinária de câmara de 01-03-2017 – Deliberações
01-03-2017
Edital n.º 10-2017 – Reunião ordinária de câmara de 01-03-2017 – Ordem de trabalhos
01-03-2017
Edital n.º 9-2017 – Reunião ordinária de câmara de 15-02-2017 – Deliberações
15-02-2017
Edital n.º 8-2017 – Reunião ordinária de câmara de 15-02-2017 – Ordem de trabalhos
15-02-2017
Edital n.º 7-2017 – Reunião ordinária de câmara de 01-02-2017 – Deliberações
01-02-2017
Edital n.º 6-2017 – Reunião ordinária de câmara de 01-02-2017 – Ordem de trabalhos
01-02-2017
Edital n.º 5-2017 – Reunião ordinária de câmara de 18-01-2017 – Deliberações
18-01-2017
Edital n.º 3-2017 – Reunião ordinária de câmara de 18-01-2017 – Ordem de trabalhos
18-01-2017
Edital n.º 69-2016 – Reunião ordinária de câmara de 04-01-2017 – Ordem de trabalhos
04-01-2017
Edital n.º 2-2017 – Reunião ordinária de câmara de 04-01-2017 – Deliberações
04-01-2017
2016
Edital n.º 68-2016 – Reunião ordinária de câmara de 21-12-2016 – Deliberações
21-12-2016
Edital n.º 67-2016 – Reunião ordinária de câmara de 21-12-2016 – Ordem de trabalhos
21-12-2016
Edital n.º 66-2016 – Reunião ordinária de câmara de 07-12-2016 – Deliberações
07-12-2016
Edital n.º 65-2016 – Reunião ordinária de câmara de 07-12-2016 – Ordem de trabalhos
07-12-2016
Edital n.º 63-2016 – Reunião ordinária de câmara de 23-11-2016 – Deliberações
23-11-2016
Edital n.º 62-2016 – Reunião ordinária de câmara de 23-11-2016 – Ordem de trabalhos
23-11-2016
Edital n.º 61-2016 – Reunião ordinária de câmara de 09-11-2016 – Deliberações
09-11-2016
Edital n.º 60-2016 – Reunião ordinária de câmara de 09-11-2016 – Ordem de trabalhos
09-11-2016
Edital n.º 59-2016 – Reunião ordinária de câmara de 26-10-2016 – Deliberações
26-10-2016
Edital n.º 58-2016 – Reunião ordinária de câmara de 26-10-2016 – Ordem de trabalhos
26-10-2016
Edital n.º 57-2016 – Reunião ordinária de câmara de 12-10-2016 – Deliberações
12-10-2016
Edital n.º 56-2016 – Reunião ordinária de câmara de 12-10-2016 – Ordem de trabalhos
12-10-2016
Edital n.º 53-2016 – Reunião ordinária de câmara de 28-09-2016 – Deliberações
28-09-2016
Edital n.º 52-2016 – Reunião ordinária de câmara de 28-09-2016 – Ordem de trabalhos
28-09-2016
Edital n.º 51-2016 – Reunião ordinária de câmara de 14-09-2016 – Deliberações
14-09-2016
Edital n.º 50-2016 – Reunião ordinária de câmara de 14-09-2016 – Ordem de trabalhos
14-09-2016
Edital n.º 49-2016 – Reunião ordinária de câmara de 31-08-2016 – Deliberações
31-08-2016
Edital n.º 48-2016 – Reunião ordinária de câmara de 31-08-2016 – Ordem de trabalhos
31-08-2016
Edital n.º 46-2016 – Reunião ordinária de câmara de 03-08-2016 – Deliberações
03-08-2016
Edital n.º 45-2016 – Reunião ordinária de câmara de 03-08-2016 – Ordem de trabalhos
03-08-2016
Edital n.º 44-2016 – Reunião ordinária de câmara de 20-07-2016 – Deliberações
20-07-2016
Edital n.º 42-2016 – Reunião ordinária de câmara de 20-07-2016 – Ordem de trabalhos
20-07-2016
Edital n.º 41-2016 – Reunião ordinária de câmara de 06-07-2016 – Deliberações
06-07-2016
Edital n.º 39-2016 – Reunião ordinária de câmara de 06-07-2016 – Ordem de trabalhos
06-07-2016
Edital n.º 38-2016 – Reunião ordinária de câmara de 29-06-2016 – Deliberações
29-06-2016
Edital – Reunião extraordinária de câmara de 29-06-2016 – Ordem de trabalhos
29-06-2016
Edital n.º 34-2016 – Reunião ordinária de câmara de 22-06-2016 – Ordem de trabalhos
22-06-2016
Edital – Reunião ordinária de câmara de 22-06-2016 – Deliberações
22-06-2016
Edital n.º 33-2016 – Reunião ordinária de câmara de 08-06-2016 – Deliberações
08-06-2016
Edital n.º 32-2016 – Reunião ordinária de câmara de 08-06-2016 – Ordem de trabalhos
08-06-2016
Edital n.º 31-2016 – Reunião ordinária de câmara de 25-05-2016 – Deliberações
25-05-2016
Edital n.º 30-2016 – Reunião ordinária de câmara de 25-05-2016 – Ordem de trabalhos
25-05-2016
Edital n.º 28-2016 – Reunião ordinária de câmara de 11-05-2016 – Deliberações
11-05-2016
Edital n.º 27-2016 – Reunião ordinária de câmara de 11-05-2016 – Ordem de trabalhos
11-05-2016
Edital n.º 25-2016 – Reunião ordinária de câmara de 27-04-2016 – Deliberações
27-04-2016
Edital n.º 24-2016 – Reunião ordinária de câmara de 27-04-2016 – Ordem de trabalhos
27-04-2016
Edital n.º 23-2016 – Reunião ordinária de câmara de 13-04-2016 – Deliberações
13-04-2016
Edital n.º 22-2016 – Reunião ordinária de câmara de 13-04-2016 – Ordem de trabalhos
13-04-2016
Edital n.º 21-2016 – Reunião ordinária de câmara de 30-03-2016 – Deliberações
30-03-2016
Edital n.º 20-2016 – Reunião ordinária de câmara de 30-03-2016 – Ordem de trabalhos
30-03-2016
Edital n.º 18-2016 – Reunião ordinária de câmara de 16-03-2016 – Deliberações
16-03-2016
Edital n.º 17-2016 – Reunião ordinária de câmara de 16-03-2016 – Ordem de trabalhos
16-03-2016
Edital n.º 15-2016 – Reunião ordinária de câmara de 02-03-2016 – Deliberações
02-03-2016
Edital n.º 14-2016 – Reunião ordinária de câmara de 02-03-2016 – Ordem de trabalhos
02-03-2016
Edital n.º 13-2016 – Reunião ordinária de câmara de 17-02-2016 – Deliberações
17-02-2016
Edital n.º 12-2016 – Reunião ordinária de câmara de 17-02-2016 – Ordem de trabalhos
17-02-2016
Edital n.º 9-2016 – Reunião ordinária de câmara de 03-02-2016 – Ordem de trabalhos
03-02-2016
Edital n.º 10-2016 – Reunião ordinária de câmara de 03-02-2016 – Deliberações
03-02-2016
Edital n.º 5-2016 – Reunião ordinária de câmara de 20-01-2016 – Deliberações
20-01-2016
Edital n.º 4-2016 – Reunião ordinária de câmara de 20-01-2016 – Ordem de trabalhos
20-01-2016
Edital n.º 2-2016 – Reunião ordinária de câmara de 08-01-2016 – Deliberações
08-01-2016
Edital n.º 1-2016 – Reunião ordinária de câmara de 08-01-2016 – Ordem de trabalhos
08-01-2016
2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 23-12-2015 – Ordem de trabalhos
23-12-2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 23-12-2015 – Deliberações
23-12-2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 09-12-2015 – Ordem de trabalhos
09-12-2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 09-12-2015 – Deliberações
09-12-2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 25-11-2015 – Ordem de trabalhos
25-11-2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 25-11-2015 – Deliberações
25-11-2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 11-11-2015 – Ordem de trabalhos
11-11-2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 11-11-2015 – Deliberações
11-11-2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 28-10-2015 – Ordem de trabalhos
28-10-2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 28-10-2015 – Deliberações
28-10-2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 14-10-2015 – Ordem de trabalhos
14-10-2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 14-10-2015 – Deliberações
14-10-2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 30-09-2015 – Ordem de trabalhos
30-09-2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 30-09-2015 – Deliberações
30-09-2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 16-09-2015 – Ordem de trabalhos
16-09-2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 16-09-2015 – Deliberações
16-09-2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 03-09-2015 – Ordem de trabalhos
03-09-2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 03-09-2015 – Deliberações
03-09-2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 12-08-2015 – Ordem de trabalhos
12-08-2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 12-08-2015 – Deliberações
12-08-2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 22-07-2015 – Ordem de trabalhos
22-07-2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 22-07-2015 – Deliberações
22-07-2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 08-07-2015 – Ordem de trabalhos
08-07-2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 08-07-2015 – Deliberações
08-07-2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 09-06-2015 – Ordem de trabalhos
09-06-2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 09-06-2015 – Deliberações
09-06-2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 27-05-2015 – Ordem de trabalhos
27-05-2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 27-05-2015 – Deliberações
27-05-2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 13-05-2015 – Ordem de trabalhos
13-05-2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 13-05-2015 – Deliberações
13-05-2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 29-04-2015 – Ordem de trabalhos
29-04-2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 29-04-2015 – Deliberações
29-04-2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 15-04-2015 – Ordem de trabalhos
15-04-2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 15-04-2015 – Deliberações
15-04-2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 01-04-2015 – Ordem de trabalhos
01-04-2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 01-04-2015 – Deliberações
01-04-2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 18-03-2015 – Ordem de trabalhos
18-03-2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 18-03-2015 – Deliberações
18-03-2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 04-03-2015 – Ordem de trabalhos
04-03-2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 04-03-2015 – Deliberações
04-03-2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 18-02-2015 – Ordem de trabalhos
18-02-2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 18-02-2015 – Deliberações
18-02-2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 04-02-2015 – Ordem de trabalhos
04-02-2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 04-02-2015 – Deliberações
04-02-2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 21-01-2015 – Ordem de trabalhos
21-01-2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 21-01-2015 – Deliberações
21-01-2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 07-01-2015 – Ordem de trabalhos
07-01-2015
Edital – Reunião ordinária de câmara de 07-01-2015 – Deliberações
07-01-2015
2014
Edital – Reunião ordinária de câmara de 23-12-2014 – Ordem de trabalhos
23-12-2014
Edital – Reunião ordinária de câmara de 23-12-2014 – Deliberações
23-12-2014
Edital – Reunião ordinária de câmara de 10-12-2014 – Ordem de trabalhos
10-12-2014
Edital – Reunião ordinária de câmara de 10-12-2014 – Deliberações
10-12-2014
Moção – Orçamento de Estado para 2015
26-11-2014
Edital – Reunião ordinária de câmara de 26-11-2014 – Ordem de trabalhos
26-11-2014
Edital – Reunião ordinária de câmara de 26-11-2014 – Deliberações
26-11-2014
Edital – Reunião ordinária de câmara de 12-11-2014 – Ordem de trabalhos
12-11-2014
Edital – Reunião ordinária de câmara de 12-11-2014 – Deliberações
12-11-2014
Edital – Reunião ordinária de câmara de 29-10-2014 – Ordem de trabalhos
29-10-2014
Edital – Reunião ordinária de câmara de 29-10-2014 – Deliberações
29-10-2014
Edital – Reunião ordinária de câmara de 15-10-2014 – Ordem de trabalhos
15-10-2014
Edital – Reunião ordinária de câmara de 15-10-2014 – Deliberações
15-10-2014
Edital – Reunião ordinária de câmara de 01-10-2014 – Ordem de trabalhos
01-10-2014
Edital – Reunião ordinária de câmara de 01-10-2014 – Deliberações
01-10-2014
Edital – Reunião ordinária de câmara de 17-09-2014 – Ordem de trabalhos
17-09-2014
Edital – Reunião ordinária de câmara de 17-09-2014 – Deliberações
17-09-2014
Edital – Reunião ordinária de câmara de 12-09-2014 – Ordem de trabalhos
12-09-2014
Edital – Reunião ordinária de câmara de 12-09-2014 – Deliberações
12-09-2014
Edital – Reunião ordinária de câmara de 03-09-2014 – Ordem de trabalhos
03-09-2014
Edital – Reunião ordinária de câmara de 03-09-2014 – Deliberações
03-09-2014
Edital – Reunião ordinária de câmara de 06-08-2014 – Ordem de trabalhos
06-08-2014
Edital – Reunião ordinária de câmara de 06-08-2014 – Deliberações
06-08-2014
Edital – Reunião ordinária de câmara de 23-07-2014 – Ordem de trabalhos
23-07-2014
Edital – Reunião ordinária de câmara de 23-07-2014 – Deliberações
23-07-2014
Edital – Reunião ordinária de câmara de 09-07-2014 – Ordem de trabalhos
09-07-2014
Edital – Reunião ordinária de câmara de 09-07-2014 – Deliberações
09-07-2014
Edital – Reunião ordinária de câmara de 02-07-2014 – Ordem de trabalhos
02-07-2014
Edital – Reunião ordinária de câmara de 02-07-2014 – Deliberações
02-07-2014
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