Informação sobre a suspensão dos procedimentos no âmbito do período de discussão pública da 2ª Revisão do Plano Diretor de Borba

O período de discussão Pública implica a suspensão de procedimentos?
Sim. A suspensão de procedimentos prevista nos artigos 145.º do RJIGT e 12.º-A do RJUE, corresponde a uma medida cautelar das opções de planeamento que constam da proposta de revisão do Plano Diretor Municipal colocada a discussão pública.

Qual a razão dessa suspensão?
Impedir que se venham a concretizar no território operações urbanísticas em desconformidade com as opções do futuro plano, esta medida produz efeitos sobre os procedimentos de informação prévia, licenciamento e comunicação prévia.

Existe limite temporal máximo para a suspensão dos procedimentos?
Sim. Esta suspensão cessa quando ocorra uma das seguintes situações:
• entrada em vigor da revisão do PDM;
• decorram 180 dias a contar do início da discussão pública sem que o plano tenha entrado em vigor.

Quais os procedimentos que não suspendem?
1. Os procedimentos de informação prévia, licenciamento e comunicação prévia relativos a obras de reconstrução ou de alteração em edificações existentes, desde que tais obras não originem ou agravem desconformidade com as normas em vigor ou tenham como resultado a melhoria das condições de segurança e de salubridade da edificação;
2. Os procedimentos de licenciamento ou a comunicação prévia que tenham sido instruídos com informação prévia favorável de carácter vinculativo como decorre do n.º 5 do artigo 17.º, do RJUE;
3. O procedimento de licenciamento de obras de edificação em curso, cujo projeto de arquitetura tenha siso aprovado previamente à suspensão;
4. Os procedimentos referentes à edificação em lotes resultantes de operações de loteamento já tituladas;
5. As comunicações prévias com prazo de utilização e alteração à utilização.
6. Os procedimentos cujo licenciamento tenha já ocorrido, faltando apenas a emissão de título.

Quais os procedimentos que suspendem durante o período de Discussão Pública?
Exceto as situações acima descritas, os procedimentos de informação prévia, de comunicação prévia e de licenciamento ficam suspensos, quer tenham dado entrada nos respetivos serviços antes da abertura do período de Discussão Pública e se encontrem em curso, quer em momento posterior, ficam automaticamente suspensos.