Estado de Calamidade – Legislação

Declaração de Retificação n.º 18-A-2020

Decreto-Lei n.º 19-A-2020 – Regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura

Decreto-Lei n.º 20-2020 – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A-2020 – Declara a situação de calamidade

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C-2020 – Estratégia de levantamento de medidas de confinamento