COVID-19 – Decreto-Lei n. 10-A/2020 Atualizado em 18/07/2020 publicado em 18 de July de 2020 Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19 Lista de documentos COVID-19 – Decreto-Lei n. 10-A/2020